Continuação da tradução da Lei 05/02/92 Nº. 91

DUPLA CIDADANIA NA ITÁLIA - Continuação da tradução da Lei de 05 de fevereiro de 1992 Nº. 91 duplacidadanianaitalia.blogspot.com.br

ART. 17 terceiro

1 . O direito ao reconhecimento da cidadania italiana nos termos do artigo 17 - bis é exercida pelos interessados, através da apresentação de um pedido à autoridade municipal responsável pelo território relacionado à sua residência naquele momento, ou, no instante em que os interessados satisfaçam as condições exigidas,para autoridade consular, e após prévia produção de imediatas e idôneas documentações da parte interessada, de acordo com as disposições da Circular do Ministério do Interior , emitido em consulta com o Ministério das Relações Exteriores.

2. A fim de comprovar a existência dos requisitos referidos na alínea a) do parágrafo 1 do artigo 17 Bis, para o pedido deve porém ser anexada a declaração comprobatória de posse de direito, na época do pedido da cidadania italiana e de comprovante de residência nos territórios que faziam parte do Estado italiano e posteriormente, transferidos para a antiga República jugoslava , em virtude dos Tratados referidos nesse parágrafo 1 º do artigo 17 -bis .

3. A fim de comprovar a subsistência dos requisitos referidos na alínea b ) do parágrafo 1 do Artigo 17 - BIS , o pedido deve ainda ser acompanhado da seguinte documentação:

a) certidões de nascimento que mostram a relação de descendência direta entre o interessado e o pai ou ascendente ;

b ) certificação histórica, prevista para o exercício do direito de opção de acordo com a alínea a) do n º 1 do artigo 17 º - bis , atestando a cidadania italiana do pai do interessado ou de seu ascendente em linha direta e a residência dos mesmos nos territórios que fazem parte do Estado italiano e, posteriormente, transferidos para a antiga República jugoslava , em virtude dos Tratados referidos nesse parágrafo 1 º do artigo 17 - bis ;

c ) a documentação necessária para demonstrar a exigência da língua e cultura italiana do interessado (7).

(7) Artigo acrescentado pelo art. 1 , L. 8 de março de 2006 , n . 124 ( Diário Oficial . Março 28, 2006 , n . 73) .

Art. 18 

 [1. As pessoas já residentes nos territórios que pertenceram à monarquia austro-húngara e emigraram antes de 16 de julho de 1920 e seus descendentes em linha direta serão equiparados, para os fins e efeitos do Artigo 9 º, parágrafo 1, alínea a), aos estrangeiros de origem italiana ou nascidos no território da República] (8) italiana.

(8) Artigo revogado pelo art. 1, L. 14 de dezembro de 2000, n. 379.

 Traduzido por Beatriz Piccoli

beatriz_piccoli@hotmail.com

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